O impacto da regularização no mercado de apostas esportivas
Em 2018, a Lei 13.756/18 passou a autorizar as apostas esportivas no Brasil e desde então a prática se popularizou no Brasil devido ser uma forma de entretenimento que pode ser acessada pela internet e com possibilidade de obter lucros. Entretanto, não há uma regulamentação para esse mercado estabelecendo a carga tributária, o combate ao desvio de dinheiro e à fraude, a proteção dos consumidores por exemplo. Recentemente, os casos de esquemas de combinação de jogos envolvendo sites de apostas com jogadores de futebol, tem provocado debates sobre a importância de regulamentar as apostas esportivas.
Atualmente tem se discutido a respeito do novo arcabouço fiscal, onde o governo brasileiro precisará buscar de cerca de 150 bilhões de reais a mais no orçamento para os próximos dois anos. O ministro da Fazenda Fernando Haddad já deixou claro que pretende ajustar a regulamentação nas casas de apostas.
Com a regulamentação, Haddad estima que até 100 empresas e plataformas de apostas on-line entrem oficialmente no Brasil. A expectativa do governo é que a tributação desse mercado gere uma receita de R$ 2 bilhões a R$ 6 bilhões por ano. De acordo com estimativas da Associação Nacional dos Jogos e Loterias (ANJL), há cerca de 3 mil sites de apostas operando no Brasil.
Segundo estimativas do site BNL Data, especializado no mercado de jogos, o setor de apostas esportivas on-line no Brasil deve ter um faturamento de R$ 12 bilhões por ano, uma alta de mais de 70% em relação a 2020. Esse valor corresponde ao “Gaming Gross Revenue” (GGR) – “Receita Bruta de Jogos”, em tradução livre. O GGR reflete a diferença entre o volume total de apostas e o valor dos prêmios pagos. Além disso, o mercado estima que o volume total de dinheiro gasto pelos usuários em sites de apostas movimente, em média, R$ 150 bilhões por ano.
Para a tributação a equipe econômica pretende aplicar uma taxa para as empresas atuantes no Brasil, mas possuem sede no exterior e precisarão pagar uma outorga inicial que pode chegar a R$ 30 milhões, para obter uma licença de atuação de cinco anos no país. Além disso, as apostas esportivas on-line também serão taxadas, com os apostadores pagando imposto sobre a premiação que eventualmente receberem. No entanto, ainda não há definição sobre a alíquota a qual será aplicada.
Segundo alguns especialistas como Magno José, o mercado de apostas no território nacional é muito consolidado e com a regulamentação, há tendência de crescimento ainda maior. Existe a expectativa de um mercado físico de lojas de apostas, trazendo um enorme potencial de crescimento destinado ao setor. Porém a falta de regulamentação adequada pode atrair empresas inescrupulosas para o mercado; pessoas sem compromisso quanto aos direitos do consumidor, além de gerar insegurança jurídica em relação ao setor, mas empresas sérias esperam a regulamentação e a tributação do mercado e têm como objetivo que todos joguem seguindo as mesmas regras e, antes de mais nada, haja punição para quem age de forma ilegal.
Por fim, o governo federal está finalizando a regulamentação das apostas de quota fixa, também conhecidas como mercado de bets, visando estabelecer regras claras e garantir transparência e segurança aos apostadores. A medida busca formalizar essa área como interesse público e criar uma nova fonte de receita para o Brasil. A proposta de Medida Provisória está sendo encaminhada aos ministérios envolvidos, que terão a oportunidade de criar mecanismos para evitar a manipulação de resultados. Após a avaliação e assinatura das pastas, a proposta será encaminhada à Casa Civil.
Autores:
Renan Barbosa Neves, acadêmico de Ciências Econômicas da UFAM.
Rafaelly Pereira Vilhena, acadêmica de Ciências Econômicas da UEA.
Ana Cassia Brandão da Silva, acadêmica de Ciências Econômicas da UEA
Editor Assistente e Revisor:
Renan Barbosa Neves, acadêmico de Ciências Econômicas da UFAM.
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